O presente Termo regulamenta a utilização pelo Usuário da Conta Amazônica, doravante denominada de Produto, que engloba diversos aplicativos e serviços oferecidos pela Rede Amazônica de Rádio e Televisão, inscrita no CNPJ sob o nº 04.387.825/0001-61, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Rua AB, 1555 – Av. André́ Araújo, Bairro: Aleixo.

A - Disposições gerais para o Uso do Produto:

Cadastro do Usuário:

a) O Usuário, ao realizar o cadastro na Conta Amazônica, concorda com os termos estabelecidos neste documento.

b) O Usuário deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos e ser completamente capaz. Menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação legal deverão ser devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro do Produto em caráter de representação ou assistência ao Usuário, responsabilizando-se integralmente pelos atos de seus representados.

c) O uso de dados, informações fictícias é estritamente proibido, tendo em vista a vedação constitucional do art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal.

Responsabilidades do Usuário:

a) O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, o Produto Conta Amazônica não se responsabiliza pelas atividades de terceiros dentro da conta.

b) O Usuário concorda em não violar a legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal, e em especial as leis que tratam de direitos autorais, de propriedade intelectual e moral.

c) É expressamente proibido o compartilhamento de conteúdo pornográfico, pedófilo, racista, discriminatório, violento ou contrário à moral e aos bons costumes.

d) O Usuário se compromete a obter todas as autorizações necessárias para o uso de materiais protegidos por direitos autorais.

Uso do Aplicativo EU Amazônia:

a) O EU Amazônia é um aplicativo incluído na Conta Amazônica, destinado à postagem de vídeos, áudios e fotografias pelos Usuários.

b) Os materiais postados devem estar em conformidade com os termos deste documento e com a legislação brasileira.

c) O material enviado pelo o Usuário poderá ser descartado a qualquer tempo pela Rede Amazônica, a seu exclusivo critério, independente de notificação prévia e de utilização.

d) Para enviar um relato, o Usuário deverá clicar em “criar relato”, selecionar uma categoria, de acordo com a área do relato que pretende publicar, escrever uma descrição para o material, adcionar a mídia que pretende, sela ela em imagem, vídeo e, enviar relato.

Recebimento de Notificações Push:

a) O Usuário concorda em receber notificações push através da Conta Amazônica, incluindo, mas não se limitando a, notificações comerciais, atualizações de produtos, informações sobre eventos e outras comunicações relevantes. O conteúdo dessas notificações pode incluir ofertas promocionais, publicidade, e informações sobre produtos e serviços oferecidos pela Rede Amazônica e suas afiliadas.

Alterações e Cancelamento:

a) A Rede Amazônica se reserva o direito de alterar ou cancelar quaisquer aspectos da Conta Amazônica, incluindo estes termos de uso, sem aviso prévio.

b) O Usuário concorda em ser notificado sobre alterações significativas neste Termo.

Responsabilidade da Rede Amazônica:

a) A Rede Amazônica não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da Conta Amazônica por terceiros não autorizados, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominado Marco Civil da Internet.

Cancelamento de Acesso:

a) A Rede Amazônica reserva-se o direito de cancelar ou bloquear o acesso de Usuários que violem os termos deste documento ou a legislação brasileira

Aceitação dos Termos:

a) Ao marcar o check-box ao lado do texto "Concordo com os Termos" e clicar no botão de aceitar, via plataformas mobile e web, o Usuário está aderindo e aceitando todos os termos e condições elencadas no presente Termo.

B -Licença de Uso do Material:

1.Ao postar o Material, disponibilizando-o para postagem no EU Amazônia, o Usuário, devidamente cadastrado, concede ao Produto autorização em carater irrevogável e irretratável, para cessão e/ou licença , de utilização dos materiais enviados nas obras audiovisuais , doravante denominadas Obras, produzidas pela Rede Amazônica e pelas empresas nas quais figura como sócia. O Usuário se responsabiliza por toda e qualquer demanda que venha a surgir em função de sua postagem, seja a título de dano material, moral ou pratrimonial.

2. O Usuário, reconhece e autoriza expressamente o EU Amazônia a utilizar e dispor livremente do Material, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhe qualquer utilização econômica, sem que ao Usuário caiba qualquer remuneração, indenização ou compensação, podendo, exemplificativamente, transmití-lo por meio de quaisquer recursos, fixação ou comercialização, inclusive em base de dados da internet, em circuito interno, em portais de voz, em mídia impressa ou eletrônica, portais e sites nas dependências da empresa, ou quaisquer outras plataformas que entender cabível.

3. As utilizações previstas no item 2 supra, ou ainda qualquer outra que pretenda ao EU Amazônia das Obras e/ou Material, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de numero de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao Usuário qualquer remuneração.

4. O Usuário se compromete a não ceder ou de qualquer forma autorizar a utilização do Material por concorrentes do EU Amazônia.

5. O Usuário declara, garante e se responsabiliza que: (i) o Material encaminhado ao EU Amazônia está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e diretos da personalidade na concepção do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do Material, inclusive quanto a direitos de uso de imagem, vídeo e voz de terceiros, bem como de marca, se aplicável.

6. O Usuário declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à terceiros que eventualmente apareçam no Material, não tendo o EU Amazônia qualquer responsabilidade ou controle sobre o referido material postado.

7. Em decorrência do compromisso acima assumido, o Usuário, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicialmente ou extrajudicialmente pela prática de ato ilícito e/ou ilegal através da utilização do Produto, a isentar o EU Amazônia de quaisquer responsabilidade, bem como a requerer a exclusão da Rede Amazônica do processo, se for o caso, bem como a indenizar o EU Amazônia por toda e qualquer despesa que esta venha a desembolsar, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios, entre outras.

8. Na hipótese de qualquer Usuário ou terceiros considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através do Produto e, em particular, quaisquer Materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar comunicação ao EU Amazônia, através do endereço contato@contaamazonica.com, contendo os seguintes dados:

a. Dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do requerente;

b. Especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Produto e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

c. Fatos os circunstâncias que revelem o caráter ilícito de tal atividade;

d. No caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos dos realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectuais supostamente infringidos, quando aplicável;

9. O Usuário declara expressamente ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo, responsabilizando-se pela postagem enviada e pelo uso do material enviado.

Foro e Legislação Aplicável:

a) Fica eleito o Foro da cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

b) Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela legislação brasileira.